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1. CONSENTIMENTO DOS DADOS PESSOAIS (ARTIGO 7º, I, DA LEI 13.709 DE 2018)

1.1. Coleta, uso e tratamento de dados pessoais do aplicativo, inclusive os dados de seus dependentes, fornecidos por você como responsável direto (pré-triagem COVID-19, ficha de investigação, agendamento de consultas, solicitação de renovação de receitas, controle de medicamentos, agendamento de vacinas, tele cuidado e prontuário eletrônico).

Quando você decide utilizar o aplicativo da Eagle Care, você concorda que façamos a coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais, como, por exemplo: nome completo, data de nascimento, número de telefone, senhas exclusivas para acesso ao serviço, armazenamento de logs, endereço de protocolo da internet (IP) e informações daí derivadas. Também a sua localização geográfica, através de GPS, do próprio endereço de IP, dos sensores de seus dispositivos, ou, ainda, sobre equipamentos próximos a ele que tenham Blutetooth ou Wi-fi.

Você também concorda que, além do consentimento, outras hipóteses diferentes poderão levar à coleta e ao tratamento de seus dados pessoais, exemplificativamente, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

1.2. Finalidade específica para coleta e tratamento de dados pessoais:

1.2.1. No aplicativo (pré-triagem, ficha de investigação e relatório de vacinação)

A finalidade específica da coleta de dados, tratamento e uso é que, a partir de critérios objetivos, decorrentes de protocolos aplicáveis, sob forma de pré-triagem, ou, ainda, da ficha de investigação, faremos a verificação de possível enquadramento como grupo de risco, oferecendo a você um dado de caráter informativo para tomar a decisão de permanecer em casa, promovendo seu isolamento social, ou, ainda, buscar sugerir o seu deslocamento para postos e hospitais. A partir do resultado do pré-triagem o aplicativo poderá sugerir seu direcionamento, se for o caso, para uma das unidades conveniadas do município onde mora ou mais próximo.

1.2.2. Agendamento de consultas

A finalidade do compartilhamento de informações com o poder público é alimentar o sistema para recebimento de recursos no âmbito do governo federal, municipal e estadual e também para controle interno do serviço de saúde.

1.2.3 Solicitação de renovação de receitas

A finalidade do compartilhamento de informações é o controle interno do poder público do uso da funcionalidade.

1.2.4 Agendamento de vacinas

Relatório das vacinas para controle do município e compartilhamento das informações com a rede pública de saúde, para fins de pesquisa, controle interno e/ou recebimento de recursos.

1.2.5 Tele cuidado

Compartilhamento de dados e métricas sobre a usabilidade do aplicativo para órgãos de pesquisa conveniados e para controle interno da Eagle Care.

1.2.6 Controle de medicamentos

A finalidade do compartilhamento de informações é o controle interno do poder público do uso da funcionalidade.

1.2.7 Tele consulta

A finalidade do compartilhamento de informações é o controle interno do poder público do uso da funcionalidade.

1.2.8 Prontuário eletrônico

Os dados do prontuário eletrônico serão compartilhados com a rede pública de saúde para possibilitar ao usuário um atendimento adequado nesses serviços, tendo em vista que nossos parceiros são principalmente as secretarias municipais de saúde e os usuários finais do nosso aplicativo são as pessoas que utilizam o SUS(Sistema Único de Saúde). Os dados também poderão ser compartilhados com a rede privada de saúde, caso você possua vínculo com algum dos parceiros Eagle Care(clínicas particulares e hospitais privados), com a finalidade de possibilitar os cuidados adequados em saúde.

1.2.9 Consentimento em face da finalidade específica e destacada para compartilhamento de dados pessoais com a rede de saúde pública.

Você concorda que os dados pessoais, inclusive, nome completo, data de nascimento, número de telefone, endereço de protocolo da internet (IP) e informações daí derivadas, como geolocalização, poderão ser compartilhados e transferidos à rede de saúde básica pública, com a finalidade específica de pesquisa, estudo, tutela da saúde, para que possam também combater e tomar medidas para o seu tratamento e de pessoas que buscam atendimento ligado ao novo vírus Covid-19. Também está ciente de que poderá haver compartilhamento das informações sobre coronavírus entre os órgãos e entidades da administração pública, nos termos da Lei 13.979 de 2020: “Art. 6º. É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.”

2. Da Qualidade dos Dados

Você concorda em preencher de forma mais fidedigna e correta possível os dados e informações pessoais dispostas em nossos formulários, conferindo o seu preenchimento, sob pena de equívoco no resultado do pré-triagem, com base no princípio da qualidade dos dados.

3. Do resultado do pré-triagem e da ficha de investigação

3.1. O pré-triagem e a ficha de investigação não se configuram diagnóstico

O resultado do pré-triagem e a ficha de investigação não se configuram ato ou diagnóstico médico, servindo com fins meramente informativos. A partir de critérios objetivos, decorrentes de protocolos aplicáveis, sob forma de pré-triagem, faremos a verificação de possível enquadramento como grupo de risco, oferecendo a você mais informação para tomar a decisão de permanecer em casa, promovendo seu isolamento social, ou, ainda, buscar sugerir o seu deslocamento para postos e hospitais.

3.2. Situações de emergência e mudança com agravamento de sintomas devem os usuários buscar diretamente

Situações de emergência devem ser levadas diretamente aos contatos oficiais oferecidos pelo Ministério da Saúde. Caso haja mudança de seu estado de saúde, com agravamento dos sintomas, com alteração dos dados informados inicialmente no aplicativo, ou, na probabilidade de reunir critérios que indiquem a probabilidade de você estar com o novo coronavírus (Covid-19), o usuário concorda que deve buscar atendimento médico, realizando prova e contraprova do exame, por instituto habilitado. Lembre-se de que se trata de um pré-triagem, e não de um diagnóstico médico. Portanto, não se trata de um diagnóstico definitivo. Antes de qualquer tomada de decisão, procure o médico.

4. Do Controlador e do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

A pessoa jurídica responsável pelo tratamento dos dados pessoais (controladora) é a EAGLE CARE. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado na Avenida Unisinos, bairro Cristo rei, nº 950 - Tecnosinos – Unitec 2 - sala 144 - São Leopoldo - RS CEP 93022-750. O e-mail para dúvidas em relação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é [email protected].

5. Direitos do titular de dados pessoais

Os direitos dos titulares dos dados, a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como direito à retificação, eliminação de dados, poderão ser exercidos com o contato junto ao correio eletrônico [email protected].

6. Da Segurança da Informação e Responsabilidade Civil

A Eagle Care compromete-se a tomar toda as medidas para a segurança da informação, mantendo a sua disponibilidade, integridade e confiabilidade. De igual forma, compromete-se a respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo, a finalidade. Ocorre que, caso haja fato de terceiro, como incidente de segurança, por exemplo, no caso de ataque de hackers, bem como a culpa exclusiva do usuário, exime-se da responsabilidade, por força do ora contratado, e, nos termos do artigo 43, III da Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Da Legislação aplicável e da competência

O usuário concorda que será aplicado o direito brasileiro, inclusive, em razão da atividade dirigida do sítio, bem como concordam as partes que o foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias é o Foro de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.